Condições de utilização
Última atualização: 20 de novembro de 2026
Esta é uma tradução; em caso de qualquer discrepância, prevalece a versão em inglês.
Estes termos regulam a utilização do Baktam por empresas fora da Turquia. Ao criar uma conta ou ao utilizar o serviço, aceita estes termos em nome da sua empresa. Se não concordar, não utilize o Baktam.
1. O serviço
O Baktam é um software na nuvem para oficinas automóvel, explorado por Fatih Bilgiç (“Baktam”, “nós”). Abrange fichas de obra, receção de viaturas, clientes e viaturas, stock, vendas, pagamentos, lembretes e relatórios, e está disponível através do painel web, das aplicações iOS e Android e de uma API. No plano Enterprise, o Baktam também pode ser instalado no seu próprio servidor. O serviço requer ligação à internet; não existe modo offline.
Dados da empresa: Fatih Bilgiç, empresário em nome individual com nome comercial Baktam · Aşık Veysel Cd. 35/1, Kayalık Mah., 02200 Merkez/Adıyaman, Turquia · D-U-N-S® 751176993
2. Contas e utilizadores
- A pessoa que abre a conta confirma que tem poderes para agir em nome da empresa.
- É responsável pelos utilizadores que convidar, pelas funções que lhes atribuir e por manter seguros os dados de acesso.
- Deve indicar dados corretos da empresa, incluindo o país, que determina a moeda, as designações fiscais e os formatos dos documentos.
3. Período de teste gratuito
As contas novas têm um período de teste gratuito de 14 dias, com as funcionalidades do plano Pro e um número limitado de utilizadores. O período de teste não implica qualquer pagamento. Quando o período de teste termina, o acesso fica limitado à página da licença até ser ativado um plano pago; entretanto, os seus dados são conservados de acordo com a secção 6.
4. Planos, preços e faturação
- Os planos (Micro, Pro e Enterprise), os respetivos limites e os preços atuais constam da página de preços. Os preços são em euros para empresas da zona euro, em dólares norte-americanos para as restantes empresas fora da Turquia e em liras turcas para empresas na Turquia, faturados mensal ou anualmente.
- Os pagamentos com cartão são processados pelo nosso revendedor online autorizado Dodo Payments, que é o Merchant of Record destas encomendas. A Dodo Payments debita o seu cartão, emite o recibo e trata do imposto sobre vendas ou IVA aplicável e dos reembolsos, e os seus termos de compra também se aplicam à sua compra. Também pode pagar por transferência bancária mediante fatura, caso em que lhe faturamos diretamente.
- As subscrições pagas com cartão renovam-se automaticamente no fim de cada período mensal ou anual, e o seu cartão é debitado pelo período seguinte, até desativar a renovação automática. Pode desativá-la a qualquer momento na página da licença ou no portal de cliente da Dodo Payments. A desativação impede cobranças futuras; o acesso mantém-se até ao fim do período já pago, e a parte não utilizada desse período não é reembolsada, salvo nos termos da nossa política de reembolsos.
- O preço apresentado nas páginas de preços e da licença é o valor que paga; quando se aplica imposto sobre vendas ou IVA, este está incluído.
- Se a cobrança de uma renovação falhar, a Dodo Payments volta a tentar. A conta continua utilizável durante um período de tolerância de 7 dias após o fim do período pago; se até lá o pagamento ainda não tiver sido recebido, a conta fica limitada à página da licença e à exportação de dados. Os seus dados são mantidos, e o acesso total é reposto assim que o pagamento for recebido.
- Podemos alterar os preços para períodos futuros; daremos um pré-aviso de, pelo menos, 30 dias antes de um novo preço se aplicar à sua renovação.
- Os serviços pontuais opcionais, como a assistência à configuração da faturação eletrónica, são oferecidos na página da licença com o respetivo preço. Se escolher um, o seu preço é acrescentado ao preço do plano e pago no mesmo pagamento. A secção 8 descreve o que estes serviços incluem.
5. Serviços de terceiros
Algumas funcionalidades funcionam através de fornecedores com os quais contrata diretamente ou que utilizamos para prestar o serviço: integradores e prestadores de serviços de faturação eletrónica (por exemplo, a plataforma Fatoora da ZATCA na Arábia Saudita, integradores na Turquia e pontos de acesso Peppol), prestadores de pagamentos como a Dodo Payments, serviços de mensagens como o WhatsApp Business (Cloud API) da Meta ou o Telegram, a Apple App Store e a Google Play, e fornecedores de IA utilizados nas funcionalidades assistidas por IA. Estes serviços funcionam ao abrigo dos seus próprios termos e custos, e é responsável pelas suas contas, nomes de remetente, registos, créditos de documentos e modelos de mensagem junto dos mesmos. O Baktam não é responsável pela sua disponibilidade, falhas, rejeições ou atrasos, por alterações aos seus custos ou termos, nem por sanções, encargos ou perdas deles decorrentes.
6. Cancelamento e cessação
Pode cancelar a qualquer momento; nas subscrições pagas com cartão, isso significa desativar a renovação automática (secção 4). O serviço continua até ao fim do período que pagou, e os valores de um período já iniciado, incluindo renovações, não são reembolsados, exceto ao abrigo da garantia de reembolso de 14 dias para uma primeira compra descrita na nossa política de reembolsos (baktam.com/pt/refunds) ou por imposição legal. Depois de a conta terminar, pode pedir uma exportação dos seus dados durante 60 dias, após os quais os dados são eliminados.
Podemos suspender ou encerrar uma conta em caso de violação grave destes termos, como uma utilização ilícita ou uma tentativa de violar a segurança. Se encerrarmos a conta sem tal violação, reembolsaremos a parte não utilizada de quaisquer valores pagos antecipadamente.
7. Os seus dados e as suas responsabilidades
- Os dados que introduz no Baktam são seus. Tratamo-los apenas para prestar o serviço, conforme descrito na nossa política de privacidade.
- Relativamente aos dados pessoais dos seus clientes e funcionários, o utilizador é o responsável pelo tratamento e o Baktam é o seu subcontratante. É responsável por ter fundamento legal para registar esses dados e para enviar mensagens aos seus clientes, incluindo qualquer consentimento necessário para mensagens de marketing.
- É responsável pelo conteúdo fiscal e legal dos documentos que emite. O Baktam não presta aconselhamento fiscal. Na Arábia Saudita, o Baktam pode emitir e-faturas ZATCA (Fatoora Fase 2) depois de ter registado a sua própria unidade de faturação eletrónica; continua a ser responsável por esse registo, pelos dados de cada fatura e pelo cumprimento dos prazos da ZATCA, como a comunicação de faturas simplificadas no prazo de 24 horas. Fora da Arábia Saudita, os documentos produzidos pelo Baktam não são enviados através da Peppol nem de qualquer outra rede de faturação eletrónica, porque essas integrações ainda não estão disponíveis.
- É responsável pela exatidão dos dados que introduz, incluindo os números de registo fiscal e de IVA, os preços, os descontos e as taxas de imposto. O Baktam calcula os totais e os impostos com as taxas e as definições que configurar; não verifica se estas são corretas para a sua empresa.
- As funcionalidades assistidas por IA, como a receção por voz, a leitura de documentos de registo e as sugestões, produzem rascunhos. Deve verificar cada rascunho antes de o guardar ou utilizar; o Baktam não garante que um rascunho esteja completo ou correto.
- Quando o Baktam trata dados pessoais por sua conta, aplica-se o nosso acordo de subcontratação ao abrigo do artigo 28.º do GDPR. Pode consultá-lo e aceitá-lo no painel, em Definições > Acordo de tratamento de dados (/settings/dpa).
8. Faturação eletrónica, conformidade fiscal e serviços de configuração
O Baktam é um software. Não é um integrador ou prestador de serviços de faturação eletrónica, um ponto de acesso Peppol, uma caixa registadora ou um sistema de ponto de venda certificado, um consultor fiscal nem um contabilista. A faturação eletrónica no Baktam é opcional e nunca é necessária para utilizar o serviço.
- Cabe-lhe exclusivamente decidir se um documento produzido no Baktam é uma fatura, e é responsável pelo cumprimento das regras de faturação, fiscais e de conservação de registos do seu país, incluindo quaisquer obrigações de faturação eletrónica, de comunicação eletrónica ou de caixa registadora certificada.
- Os documentos assinalados como «apenas para informação», por exemplo quando escolhe a definição «Emito faturas noutro programa», não são faturas e não devem ser entregues aos clientes como faturas. Com essa definição, emite a fatura no seu outro programa e continua a ser responsável por ela.
- Quando o Baktam se liga a um integrador de faturação eletrónica, a um prestador Peppol ou a uma autoridade tributária, essa entidade terceira aceita, rejeita ou atrasa cada documento. O Baktam não é responsável pelas suas decisões, custos ou prazos. Deve verificar o estado de cada documento e corrigir e reenviar a tempo os documentos rejeitados.
- A assistência à configuração da faturação eletrónica é um serviço pontual opcional. Inclui ajuda na escolha de um integrador e no seu pedido de adesão, a ligação da sua conta de integrador ao Baktam, a emissão conjunta consigo de um primeiro documento de teste e 30 dias de apoio prioritário para questões de faturação eletrónica. É prestada à distância. Cabe-lhe a si introduzir ou fornecer as suas próprias credenciais, assinatura ou selo eletrónico e autorizações; não os solicitamos em seu nome. Não constitui aconselhamento contabilístico, fiscal ou jurídico. Os custos do integrador e os créditos de documentos são pagos por si diretamente ao seu integrador; o Baktam não os vende.
- Os serviços de configuração são totalmente reembolsáveis até ao início do trabalho e não são reembolsáveis depois disso, conforme descrito na nossa política de reembolsos.
- Os serviços previstos, como a faturação eletrónica Peppol, não fazem parte do seu plano enquanto não forem oferecidos na página da licença. Manifestar interesse nesses serviços não cria qualquer obrigação para si nem para nós.
9. Funcionalidades entre empresas
Algumas funcionalidades ligam a sua empresa a outras empresas, como os pedidos de peças, as encomendas e o mercado de peças, o trabalho subcontratado, a API de fornecedores e as contas partilhadas entre empresas. O Baktam disponibiliza o software para estas funcionalidades, mas não é parte nas transações entre empresas. O Baktam não detém nem transfere fundos, não atua como agente de caução ou de pagamento e não garante o pagamento, a entrega, a qualidade ou o preço, nem a identidade ou a conduta da outra empresa. Os litígios ocorrem entre as empresas em causa.
10. Utilização aceitável
Não pode:
- utilizar o Baktam para fins ilícitos nem para guardar conteúdos que violem direitos de terceiros;
- enviar spam ou mensagens não solicitadas através das funcionalidades de mensagens;
- tentar aceder aos dados de outras empresas, testar ou contornar medidas de segurança, ou sobrecarregar o serviço por meios automatizados;
- revender ou copiar o serviço, nem fazer engenharia inversa do mesmo, exceto nos casos em que a lei o permita.
11. Disponibilidade e apoio
Prestamos o serviço com o cuidado e a competência razoáveis e procuramos uma elevada disponibilidade, com um objetivo mensal de disponibilidade de 99,5%. Trata-se de um objetivo, não de uma garantia. A manutenção planeada é anunciada com antecedência sempre que possível. O apoio está disponível por e-mail emdestek@baktam.com; os clientes Enterprise têm apoio prioritário.
12. Propriedade intelectual
O software, a marca e os conteúdos do Baktam pertencem ao Baktam. Recebe um direito limitado e não exclusivo de utilizar o serviço durante a sua subscrição. Nas instalações no seu próprio servidor, a licença só é válida enquanto a subscrição estiver ativa.
13. Limitação de responsabilidade
O serviço é prestado “no estado em que se encontra” na medida permitida por lei. O Baktam não é responsável por perdas indiretas ou consequenciais, perda de lucros, de receitas ou de negócio, sanções fiscais, coimas, juros ou acréscimos, perda de dados causada por erro do utilizador, por falhas da internet ou de serviços de terceiros, nem por acontecimentos fora do nosso controlo razoável. A nossa responsabilidade total perante o utilizador ao abrigo destes termos, incluindo por qualquer serviço de configuração, está limitada aos valores que pagou nos 12 meses anteriores ao acontecimento que deu origem à reclamação. Nada nestes termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada por lei.
14. Alterações a estes termos
Podemos atualizar estes termos. Notificaremos os proprietários das contas por e-mail com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à entrada em vigor de alterações significativas; se não concordar, pode cancelar antes dessa data.
15. Lei aplicável e litígios
Estes termos regem-se pelas leis da República da Türkiye, e os litígios serão decididos pelos tribunais de Istambul, Türkiye, salvo se a lei imperativa do seu país dispuser de outro modo. Nos pagamentos com cartão, a Dodo Payments atua como Merchant of Record; os seus termos de compra aplicam-se ao próprio pagamento.
16. Contacto
Questões sobre estes termos: destek@baktam.com.